Justiça
Sexta, 5 de Dezembro de 2008 - 17h56
DEM recorre contra decisão do TSE
Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso do Democratas (DEM) contra decisão do plenário do TSE que cassou no último dia 20 de novembro o mandato de Cássio Cunha Lima, governador da Paraíba, e seu vice, José Lacerda Neto.
O DEM é o partido do vice-governador José Lacerda e, na ocasião do julgamento, os ministros rejeitaram a sua participação como parte no processo.
Nesse recurso, o partido pede a anulação do julgamento desde a citação sob o argumento de que, como detentor do mandato político, conforme a Resolução 22. 610 do TSE, ele teria o direito de fazer parte do processo.
Entre outros argumentos, o DEM sustenta que o Ministério Público emitiu pareceres divergentes e questiona se o mandato político pertence ao partido político somente em determinadas situações e em outras não. Questiona também se a regra válida para a desfiliação partidária não se estende à cassação ou declaração de inelegibilidade.
Diz ainda que é “necessário que tais respostas sejam respondidas à luz do suscitado direito ao contraditório e à ampla defesa” e que a pretensão não é substituir o filiado cassado – José Lacerda – por outro, mas apenas participar do processo para defender o mandato na condição de parte.
Por fim, o partido citou o caso do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, em que o TSE anulou o julgamento por falta de citação do vice governador. Ao fazer a comparação, pede a anulação do processo uma vez que lhe foi negado o direito de contestar acusação e apresentar provas “em processo que incidiu diretamente contra seu patrimônio político”.
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