Cidades

Quinta, 4 de Dezembro de 2008 - 11h54

Delegados acusam governo do Estado de tratamento diferenciado e de enganar categoria

A categoria de delegados representada pela Adepdel/PB enviou nota à Redação na manhã desta quinta (4), acusando o governo do Estado de dar tratamento desigual às categorias de delegado, defensor público e procurador durante elaboração dos PCCRs que foram aprovados recentemente.

Eles acusam o governo do Estado, ainda, de enganá-los quando disse que já tinha atingido o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal numa reunião que contou com a participação de Dom Aldo Pagotto.

A categoria também faz críticas às mudanças aprovadas no plano de reestruturação da Polícia Militar.

Leia, na íntegra, nota enviada pela Adepdel/PB.

A ADEPDEL/PB, Associação da Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Paraíba, registrada no CNPJ: 10.440.278/0001-33 – Rua Vandick Pinto Filgueiras, 486, Tambauzinho, J. Pessoa/PB, por meio de seu Presidente, vem TORNAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO o que se segue:

Na data de ontem, na sede da OAB de Campina Grande, foram discutidos e aprovados, por unanimidade, pela Assembléia dos Delegados realizada, pela paralisação das atividades funcionais por tempo indeterminado, por motivos que, ao final, resumem-se em apenas um: a própria existência da polícia civil do Estado da Paraíba.

Inicialmente, fazemos recordar que, na negociação ocorrida em meados deste ano, quando da deflagração do movimento paredista pelos Delegados de Polícia do Estado, na presença de do Arcebispo Dom Aldo Di Cillo Pagotto, de sua Exa. o Governador do Estado da Paraíba e de Gustavo Nogueira, este Secretário da Administração, o governo insistiu no argumento de que não havia possibilidade financeira do Estado em anuir com as justas reivindicações remuneratórias dos Delegados, apresentando como motivo a falta de disponibilidade de “caixa” do Estado.

Também, apresentou como argumento contrário impeditivo de aquiescência dos interesses remuneratórios dos Delgados a afirmação categórica de que Estado já havia atingido o limite da responsabilidade fiscal legalmente permitido, fatos que levaram as Autoridades Policiais da Paraíba a suspenderem o movimento, em solidariedade à população paraibana e na confiança depositada nas palavras dos gestores do Estado quanto a alegação de falência de recursos numerários a atingir tais pretensões remuneratórias.

Pois bem. Foi com muita estranheza e revolta que nossa categoria viu aprovar nas semanas passadas projetos de lei ofertando aos Defensores Públicos e Procuradores do Estado tratamento diferenciado, sendo que aos mesmos foram atribuídas remunerações muito além das oferecidas aos Delegados de Polícia.

A revolta não se deu ante o fato de que Procuradores e Defensores não merecessem ganhar o que de fato se concedeu legalmente. Muito pelo contrário.

A insatisfação ocorreu diante da inveracidade apresentada pelo governo quanto aos limites de responsabilidade fiscal apresentado, que, hoje, após a aprovação de mais de 35 PCCRs, se encontra no patamar de 51%, conforme declarações de sua Excelência, o Governador do Estado, e diante do descumprimento da promessa feita pelo Secretário de Administração, na presença de V. Exa e Reverendíssima Autoridade Dom Aldo, de que as carreiras jurídicas do Estado seriam tratadas da mesma maneira remuneratória.

Infelizmente, foi um pecado praticado na presença de Dom Aldo, e ocorrido na casa do Senhor, pois as negociações se deram no interior Catedral laboral do Arcebispo, que fora testemunha da inveracidade trazida ao conhecimento dos Delegados de Polícia do Estado, que depositaram a confiança no Governo diante dos argumentos apresentados à época.

Tais projetos aprovados pelos deputados estaduais na semana passada com uma “velocidade relâmpago”, encaminhados por este Governo do Estado, referem-se ao plano de remunerações dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado que, agora, vão passar a ganhar quase o dobro dos Delegados de Polícia.

Ocorre que, durante décadas, neste Estado, as remunerações entre estas carreiras sempre foram equiparadas, por pertencerem igualmente às carreiras jurídicas do Estado, possuindo a mesma formação jurídica e os mesmos requisitos de investidura por concurso público.

Os Delegados, ainda, trabalham constantemente sob risco de vida, ao contrário dos Defensores e Procuradores.

Atuam, ainda, na fase pré-processual, através da persecução criminal, desempenhando de ofício atos tipicamente processuais, tais quais os Promotores de Justiça. Deveriam, portanto, ter como retribuição pecuniária o equivalente desses e, no mínimo, o daqueles.

Também, ocorrera nesta semana a aprovação, pela Assembléia Legislativa, do plano de reestruturação da polícia militar do Estado, que concedeu aos mesmos poderes para efetuar investigações (policiamento velado), requisitar perícias, representar ao judiciário por prisões temporárias, preventivas e busca e apreensão (medidas cautelares para colheita de provas), dentre outras atribuições.

Além disso, os milicianos, agora, por meio dessa lei complementar com vários dispositivos inconstitucionais, terão até designativos de “autoridades policiais”, podendo ainda seu comandante geral “nomear e exonerar policiais militares, ou permitir afastamentos do Estado ou do Pais”, competência essa essencialmente governamental.

Além disso, o comandante geral da PM passaria a ter prerrogativas de Secretário de Estado, fato que contraria a própria Constituição da Paraíba, pois o seu art. 48, com a nova redação dada pela emenda constitucional estadual nº. 25/2007, os colocam sob a subordinação do Secretário de Segurança Pública do Estado.

Todas essas alterações diminuem o âmbito de exclusividade de atuação da policia civil do Estado, plantando uma semente de extinção da categoria dos Delegados de Polícia de Carreira, e instituindo de forma disfarçada a volta da figura do “delegado comissionado”.

Estes são os principais motivos que levaram os Delegados de Polícia a se levantarem, mais uma vez, em busca de respeito e dignidade funcional e remuneratória da categoria.

J. Pessoa, 04 de dezembro de 2008

Del. Pol. Afrânio Doglia de Brito Filho
Presidente

Da Redação